Representar um direito em token muda como ele é registrado, transferido e distribuído. Não muda o que ele é. Se o que se oferece dá ao investidor participação, parceria ou remuneração cujo rendimento depende do esforço de outro, existe contrato de investimento coletivo — com ou sem blockchain.
"Tokenizar" descreve desde o registro digital de um direito já constituído até a distribuição de um investimento a público indeterminado. São regimes distintos, e a diferença não está na tecnologia empregada.
O token é infraestrutura. O regime jurídico continua sendo o do direito representado.
Reúne os elementos do contrato de investimento coletivo — que é valor mobiliário, e cuja oferta pública depende de registro ou de dispensa.
A qualificação do ativo se faz pela essência econômica da operação, não pelo nome dado ao token nem pela tecnologia que o registra.
É o critério que a Comissão de Valores Mobiliários já explicitou em orientação sobre criptoativos: enquadrando-se no conceito legal de valor mobiliário, a disciplina do mercado incide — inclusive sobre quem oferta, intermedeia e divulga.
A tecnologia resolve o registro e a transferência. Ela não resolve — e frequentemente agrava — a distribuição: a mesma estrutura que permite fracionar o ativo em milhares de unidades permite alcançar milhares de pessoas. É a velocidade e o alcance da distribuição que transformam uma captação privada em oferta pública.
Some-se a isso o que o token efetivamente confere ao titular. Um token que representa cota de sociedade, recebível, direito de crédito ou participação em resultado carrega regimes distintos entre si — e cada um exige que a cadeia entre o ativo real e o registro digital esteja formalizada, oponível e executável.
Quando essa cadeia não fecha, o investidor tem um registro em rede sem direito correspondente do lado de fora dela. É aí que a discussão deixa de ser tecnológica.
O empreendimento em outro país não afasta a disciplina brasileira. O que atrai a competência do regulador é o esforço de venda dirigido a investidor no Brasil — não o lugar onde está o imóvel.
O veículo que detém o ativo obedece à lei do país onde ele está. A oferta dirigida ao investidor brasileiro obedece à lei brasileira. As duas pontas precisam ser desenhadas juntas, sob pena de uma inviabilizar a outra.
Segregação patrimonial, garantia real e registro do imóvel seguem o direito local. Vale verificar, antes de estruturar, o que uma execução efetivamente alcança naquele ordenamento — e em quanto tempo.
Aporte, distribuição de resultado e eventual saída atravessam fronteira. O tratamento cambial e tributário de cada etapa costuma decidir se a estrutura se sustenta no retorno líquido ao investidor.
Exame da operação como ela é economicamente, para definir se o token representa valor mobiliário — e, portanto, qual disciplina incide sobre a oferta, sobre quem a distribui e sobre quem a divulga.
Definição do caminho de distribuição compatível com o porte e o público pretendido — registro, dispensa ou regime simplificado —, com as restrições de divulgação que cada um impõe.
Formalização do vínculo entre o ativo real e o token: veículo, segregação patrimonial, contrato do titular, custódia, registro e o que acontece em caso de inadimplemento ou de descontinuidade da plataforma.
Numa captação tradicional, corrigir a estrutura significa renegociar com um grupo pequeno e identificado de investidores. Numa operação tokenizada, a base pode estar pulverizada em centenas de titulares, com registros já transferidos entre pessoas que nunca falaram com o emissor.
A dispersão que atrai o modelo é a mesma que torna a correção posterior cara e lenta. Por isso a qualificação do ativo é a primeira pergunta da operação, não a última.
Quando a estrutura societária vira oferta de valor mobiliário, e como regularizar o que já está em uso.
Ver frente →Segregação do empreendimento quando há capital de terceiros na obra — o que protege e o que não alcança.
Ver frente →Escolha entre dívida, participação e recebível, e o rito proporcional ao porte da operação.
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